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Situação do Brasil em relação a Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios, 2004
Assinatura: Assinada na IMO, pelo RPB-IMO, em 25/01/2005, sujeita à ratificação (MSG R-251300Z/JAN/2005 de RPBIMO).
"Em 24/04/2008, pelo Ofício nº 10-104/EMA-MB, a CCA-IMO enviou ao MRE o processo para ratificação da Convenção junto ao Congresso Nacional ".
Em 29/07/2008, foi encaminhada à Câmara dos Deputados a MSC 538/2008, do Poder Executivo, que "submete à elevada consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional para Controle e Gerenciamento da Água de Lastro e Sedimentos de Navios ".
Em 12/08/2008, foi recebida pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ).
Em 4/09/2008, foi designado Relator, na CREDN, o Deputado Francisco Rodrigues ( DEM- RR ).
Em 10/10/2008, foi apresentado o Parecer do Relator, na CREDN, pela aprovação do texto da Convenção.
Em 29/10/2008, foi aprovado, na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), da Câmara dos Deputados, o Parecer do Relator, pela aprovação da MSC 538/2008.
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